Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Embargante:ELIANA DOS SANTOS REIS
Advogada  :Dra. Silvia Perola Teixeira Costa
Advogado  :Dr. Matheus Monteiro Queiroz da Rocha
Embargado :ESTADO DA BAHIA
Advogado  :Dr. Antônio José de Oliveira Telles de Vasconcellos
Embargada :CONTRATE GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI
Advogado  :Dr. Washington Luiz Dias Pimentel Júnior
CMB/cm

D E S P A C H O
(DESPACHO EM PETIÇÃO – PET Nº 319097-05/2019)

Por meio da petição Pet 319097-05/2019 (fls. 646/647), a UNIÃO requer a admissão no presente feito na condição de assistente simples do ESTADO DA BAHIA.
Justifica o interesse jurídico na intervenção com o objetivo de assegurar a plena vigência do artigo 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF quando do julgamento da ADC 16 e do RE 760.931.
Assevera, ainda, a existência de interesse econômico na intervenção, com suporte no artigo 5º, caput, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, ao fundamento de que a temática discutida consta de diversas ações em trâmite na Justiça do Trabalho, em que figura como parte e cuja soma atinge cifra bilionária.
Assim, diante do comando do artigo 119, parágrafo único, do CPC, defiro o ingresso da UNIÃO no feito como assistente simples do ESTADO DA BAHIA.
Após, prossiga-se no feito.
Publique-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator